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Concursos e reajuste salarial têm regras mais rígidas no ES

O Tribunal de Contas do Espírito Santo fixou regras mais rígidas para aumentos salariais de servidores do Espírito Santo e também para novas realizações de concursos do Estado, além de garantia de manutenção da Previdência capixaba. A decisão foi dada após votação que recomendou a aprovação das contas do governador Paulo Hartung, referentes ao exercício de 2016. A recomendação, no entanto, apontou queda de 7,32% na receita líquida do Estado, em relação a 2016, chegando a 16,02% em relação a 2012, além de um déficit previdenciário de R$ 66,71 bilhões, no ano de 2017.

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Apesar de o Estado ter fechado o exercício 2016 com despesas com pessoal correspondendo a 55% dos fatos — respeitando o limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — este índice está acima do limite de alerta, que é de 54%. Portanto, de acordo com as determinações do TCE, o Governo terá que fazer um estudo atuarial* do Fundo Financeiro para os próximos 75 anos para o planejamento de políticas de pessoal. 

[ *Estudo atuarial é uma avaliação que estabelece os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano de previdência ]

Sem um estudo aprofundado do impacto previdenciário ao longo dos anos, o TCE determinou ao Estado a impossibilidade de conceder contratação de pessoal e aumento salarial aos servidores. Fica também determinado que o Governo somente poderá encaminhar projetos de lei à Assembleia Legislativa, referentes a qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das carreiras, se tiver os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial.

Segundo o secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, o Tribunal de Contas "inovou" ao fazer essas determinações. "É um trabalho que não tem sido feito em outros estados. Não foi feito em outros países e é um passo importante para evitar a falência da previdência e os serviços públicos de uma forma geral".

 

Fonte: www.gazetaonline.com.br

 

Da Redação Multimídia
Departamento de Jornalismo (com informações: )
Kairós FM

 

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