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Auxílio-moradia a membros do TJ, MP e TC custa R$ 88 milhões no ES

Dois anos e meio depois, decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já custaram R$ 73,5 milhões aos cofres públicos no Espírito Santo. O valor representa o que o Tribunal de Justiça (TJ-ES), o Ministério Público (MP-ES) e o Tribunal de Contas (TC-ES) tiveram que gastar para arcar com o auxílio-moradia pago aos membros dessas instituições desde outubro de 2014.

 

Isso sem contar os R$ 15,8 milhões despendidos com o benefício também concedido a juízes federais, procuradores do Ministério Público Federal e juízes do trabalho que atuam no estado.

 

Ao todo, é possível dizer que o auxílio-moradia pago a beneficiários no Espírito Santo já custou R$ 88,3 milhões desde que a decisão de Fux passou a valer.

 

As liminares foram expedidas ainda em setembro de 2014. Em tese, o ministro deveria colocar as decisões à disposição do Pleno do Supremo para que os demais ministros também possam se manifestar e confirmar ou não o posicionamento. Mas, até agora, isso não ocorreu.

 

Como o regimento da Corte não impõe um prazo para que Fux tome a iniciativa, a presidente do STF, Cármen Lúcia, depende da boa vontade do ministro para poder pautar o caso.

 

O valor do auxílio é de R$ 4.377 mensais, pagos a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo. Um dos pontos mais polêmicos do benefício é que ele é válido para quem mora na mesma cidade em que trabalha, e até mesmo para quem tem residência própria.

 

E, apesar de ser considerado uma verba indenizatória, não é preciso comprovar despesas com moradia. Somente não pode receber quem já utiliza um imóvel funcional – cedido pelo estado –, quem não está mais na ativa ou é casado com alguém que já conta com o mesmo auxílio.

 

“O ministro Luiz Fux não colocou (as liminares) à disposição porque o auxílio-moradia é um aumento disfarçado, é um tema que não dá para sustentar. Ninguém cobra, ele não coloca em pauta e fica por isso mesmo, convenientemente”, avalia o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra.

 

Por meio de nota, o STF informou que as decisões liminares são válidas até a decisão de mérito, sem prazo específico. “No caso, ainda não há data prevista para julgamento (do mérito) pelo plenário. O processo não foi liberado pelo relator”, diz o texto.

 

As liminares de Fux baseiam-se na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, que prevê o pagamento do auxílio-moradia.

 

Como alguns tribunais e instituições pagavam e outros, não, e em meio a valores diferentes, magistrados e entidades de classe acionaram o Supremo.

 

Assim, após as decisões provisórias, houve a determinação de concessão da verba extra para todos e com uma cifra padronizada. Depois, devido à simetria entre as carreiras, houve a extensão do pagamento aos membros do Ministério Público e conselheiros de contas.

 

Mal compreendido 


“O auxílio-moradia é mal compreendido. O que se coloca é quais atrativos serão oferecidos para a carreira da magistratura, para alguém decidir ser juiz ou não. A sociedade tem que definir que magistratura quer, se quer dar garantias ou garantia nenhuma”, afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira.

 

Ele rebate as críticas ao benefício. “Não é aumento disfarçado. É uma ajuda de custo prevista na Loman. Temos que discutir no parlamento, quando o projeto da nova Loman for enviado, se vai ou não ser mantido”, frisa.

 

Fonte:  g1.globo.com

 


Da Redação Multimídia

Departamento de Jornalismo (com informações: )
Kairós FM 

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